Em termos genéricos a prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações constitui tarefa fundamental… Read more “O Ruído e a Propriedade Horizontal”

Actualmente os contratos de arrendamento urbano estão submetidos ao disposto na Lei n.º31/2012, de 14 de agosto, que veio proceder à revisão da Lei n.º6/2006, de 27… Read more “Novo Regime do Arrendamento Urbano”

No caso de descordar do valor obtido na avaliação ao seu prédio urbano e do consequente valor patrimonial tributário que lhe foi atribuído, deverá preceder em conformidade com o disposto no ponto 24 das perguntas frequentes sobre IMI-Imposto Municipal Sobre Imóveis, do Portal das Finanças, que descreve o… Read more “Imposto Municipal Sobre Imoveis, como Reclamar da Avaliação de um Prédio Urbano.”