O Ruído e a Propriedade Horizontal


Em termos genéricos a prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações constitui tarefa fundamental do Estado. No entanto, reveste-se de especial importância quando considerada no contexto da mitigação dos conflitos, entre condóminos, por ser um dos motivos mais recorrentes de conflitualidade entre estes. Não surpreende, por isso, que a temática do ”ruído”, levante sempre uma serie de dúvidas no que concerne a direitos e deveres dos co-proprietários.Ruído ambiente

Genericamente, estas preocupações enquadram-se no âmbito do Decreto-Lei n.º9/2007, de 17 de janeiro, que aprova o “Regulamento Geral do Ruído”, nomeadamente os artigos 14.º a 17.º, intrínsecos ao exercício de actividades ruidosas e a suspensão das mesmas, preocupações próprias da coabitação em propriedade horizontal.

Destaca-se, neste sentido, a proibição do exercício de actividades ruidosas temporárias na proximidade de edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas, incluindo obras sem carácter de urgência para evitar ou reduzir o perigo de produção de danos para pessoas ou bens, ou sem licença especial de ruído.

As actividades ruidosas temporárias, acima nomeadas, poderão oficiosamente ou a pedido do interessado, ser suspensas por ordem das autoridades policiais, conforme artigo 18.º do Regulamento Geral do Ruído.