Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios


A manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio e a implantação de medidas de autoproteção nas partes comuns dos edifícios, é uma responsabilidade do condomínio, conforme número 3 do Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 224/2015  , de 9 de outubro de 2015, Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios, que estabelece:

“A manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio e a implementação das medidas de autoproteção aplicáveis aos edifícios ou recintos destinados à utilização-tipo I referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, durante todo o ciclo de vida dos mesmos, é da responsabilidade dos respetivos proprietários, com exceção das suas partes comuns na propriedade horizontal, que são da responsabilidade do condomínio.”

Quando as medidas preventivas dos risco de incêndio não conseguem evitar o sinistro, neste situação de emergência, a evacuação rápida e segura das pessoas em risco, tem prioridade sobre todos os outro procedimentos.

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